LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.


TÍTULO I
Das disposições preliminares

TÍTULO II
Dos cargos públicos e das funções de confiança
(Provimento, remanejamento, substituição, acumulação, e vacância)

TÍTULO III
Das carreiras e do regime e da jornada de trabalho
(Carreiras, regime e jornada de trabalho)

TÍTULO IV
Dos direitos
(Direitos, férias, licenças, afastamentos, tempo de serviço e de contribuição, direito de petição)

TÍTULO V
Dos deveres
(Deveres, regime disciplinar, responsabilidades, infrações disciplinares, sanções disciplinares)

TÍTULO VI
Do regime disciplinar
(Responsabilidades, infrações disciplinares, sanções disciplinares)

TÍTULO VII
Dos processos de apuração de infração disciplinar
(Disposições gerais, afastamento preventivo, ampla defesa e contraditório, comissão processante, fases processuais, revisão do processo)

TÍTULO VIII
Da seguridade social do servidor
(Disposições gerais, assistência à saúde)

TÍTULO IX
Das disposições finais e transitórias