SindMédico-DF e Fenam se preocupam com medidas previstas em relatório da MP 890

Da Federação Nacional dos Médicos (Fenam):

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) vem a público mostrar preocupação em relação ao Parecer da Comissão Mista da Medida Provisória Nº 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde. Na tarde desta terça-feira (17), o relator do texto, senador Confúcio Moura, apresentou um resumo do relatório. O documento, de 52 páginas, traz, contudo, medidas que, na visão da Fenam, não apenas deverão fragilizar os vínculos empregatícios dos médicos contratados para o projeto do Governo Federal, como ainda abrir portas para que profissionais despreparados estejam na ponta do atendimento, com a autorização de validação de diplomas estrangeiros por meio do Revalida em escolas particulares de Medicina.

Importante destacar que a Fenam considera, apesar das incoerências do texto, que o programa Médicos pelo Brasil constitui um avanço em relação ao Mais Médicos. No entanto, como já defendeu diversas vezes, esta instituição vê as contratações via CLT, por meio do serviço social autônomo, denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), como uma fragilização dos vínculos empregatícios e a prorrogação, mais uma vez, da carreira de Estado almejada pelos médicos. Mais do que salários, para fixar profissionais no interior, é preciso de condições de atendimento. O que não é provido nem nas capitais do País.

Outra preocupação da Fenam, que chama a atenção diante do que foi debatido previamente com parlamentares, é o Art. 34. do relatório, nas disposições finais, que permite o “reaproveitamento” dos médicos intercambistas que, no dia 13 de novembro de 2018, exerciam suas atividades no Mais Médicos no programa Médicos pelo Brasil. É, no mínimo, irresponsável autorizar que médicos formados no exterior, sem aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) tenham o direito de prestar a prova para ingressar no programa, mesmo sem o registro em um Conselho Regional de Medicina (CRM). É importante lembrar que a saúde dos pacientes em mãos de pessoas sem qualificação profissional comprovada pode ter resultados irremediáveis. A qualidade à assistência da população deve, sempre, ser a prioridade de qualquer gestão.

Por fim, novamente, vale lembrar que a Fenam ressaltou, durante a apresentação do relatório, a importância de integrar o Conselho Deliberativo da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), a fim de cumprir seu papel de zelar pela defesa dos médicos e da Medicina.

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