Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tramita em regime de urgência e, segundo especialistas, ameaça a sustentabilidade do Iprev-DF. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2026, que propõe a transferência de todas as pessoas vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) — ativos, aposentados e pensionistas — do Regime Próprio de Previdência da União para o regime de previdência distrital, administrado pelo Iprev-DF. Isso se deve a uma pendência que tramitava no Tribunal de Contas da União desde 2008, referente à aplicação dos recursos do fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A proposta, que tramita em regime de urgência desde o dia 25 de fevereiro, promete resolver esse impasse de 20 anos, mas acende um alerta vermelho entre especialistas e entidades sindicais. Isso porque, na prática, o projeto pode aumentar em impressionantes R$ 20 bilhões o déficit atuarial do Iprev-DF, colocando em risco o futuro de todos os servidores públicos distritais – inclusive o próprio pessoal da PCDF.

Atualmente, a folha da PCDF é paga integralmente pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), e seus benefícios previdenciários são custeados pela previdência federal. Com a mudança, essa responsabilidade passará a ser do Iprev-DF, que já enfrenta um déficit declarado de R$ 2 bilhões e arca mensalmente com o pagamento de 114,8 mil aposentados e pensionistas, totalizando R$ 1,5 bilhão.

A incorporação imediata de 5,7 mil inativos e pensionistas da PCDF elevaria esse desembolso mensal em mais R$ 250 milhões, sem que o projeto apresente as contrapartidas técnicas exigidas por lei, como um estudo atuarial de impacto, a migração de recursos entre os fundos ou o aporte financeiro necessário para dar lastro à operação.

Um regime de castas: regras especiais para poucos

O principal ponto de apreensão para técnicos do Iprev não é apenas o impacto financeiro, mas a criação de um privilégio previdenciário para a PCDF que contrasta com a austeridade imposta às demais carreiras do serviço público distrital.

Enquanto a maioria dos servidores do DF já foi submetida à reforma da Previdência (EC 103/2019) e a regras mais rígidas, o PLC 99/2026 busca cristalizar para os policiais civis benefícios que foram extintos para as demais categorias, criando um verdadeiro “abismo” entre carreiras. Confira a comparação:

O perigo da “diluição” do déficit

A grande preocupação do SindMédico-DF e de outras entidades é que o rombo bilionário gerado pela incorporação da PCDF seja “diluído” nas contas gerais do Iprev-DF e que isso eleve exponencialmente o risco de desequilíbrio atuarial que já existe em função das mudanças feitas nas aposentadorias dos servidores público do DF, em 2016 e 2017.

Isso significa que, no futuro, para cobrir o buraco, todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Distrito Federal poderão ser convocados a pagar a conta, seja por meio do aumento das alíquotas de contribuição, seja pela criação de contribuições extraordinárias.

“O projeto não resolve um problema; ele apenas o transfere e o agiganta. Ele retira a responsabilidade da União e joga para as costas dos servidores do DF, que terão que arcar com um déficit de R$ 20 bilhões para pagar o rombo que está sendo desconsiderado. É um risco imediato à sobrevivência da aposentadoria de todos”, alerta o presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg Fialho.

O SindMédico-DF seguirá acompanhando de perto a tramitação do PLC 99/2026 na Câmara Legislativa, defendendo a transparência, a responsabilidade fiscal e, acima de tudo, a isonomia e a segurança previdenciária de todos os servidores públicos do Distrito Federal. “O projeto está sendo tratado como se dissesse respeito a uma única categoria profissional, mas afeta todo o conjunto dos servidores públicos do DF – ativos, aposentados, pensionistas – e suas famílias – isso abrange cerca de um terço da população do DF”, finaliza Dr. Gutemberg.