O diretor adjunto do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Cristofer Martins, representou o sindicato na discussão sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do DF, que também abordou o orçamento da Saúde.
A LDO é a norma que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, o Orçamento para 2027 está estimado em R$ 74,98 bilhões, com um crescimento de 4,6% em relação a 2026.
O projeto de lei da LDO indica 64 metas prioritárias para o governo, sendo 25% para educação, 23% para mobilidade urbana, 17% para infraestrutura, 17% para saúde, 11% para Segurança e 8% para as demais áreas.
O coordenador de planejamento e orçamento da secretaria de Saúde, Lucas Mariani Bahia Duca, reafirmou que, ao longo dos anos, a composição das fontes de financiamento da Saúde do DF foi sendo alterada e atualmente somente o Fundo Constitucional responde por 62% do orçamento.
A previsão do valor do Fundo Constitucional para 2027 é de R$ 29,5 bilhões, um crescimento de 2,9% em relação a este ano, quando o valor destinado ao fundo foi de R$ 28,4 bilhões. O valor do fundo destinado à Saúde no PLDO é de R$ 5,54 bilhões.
O valor previsto da arrecadação própria do GDF é de R$ 45,46 bilhões. O crescimento previsto é de 3,4% em relação à arrecadação prevista para este ano.
Contratação de servidores
Chamou a atenção dos presentes a redução generalizada das previsões de contratação de servidores público no projeto de lei orçamentária para 2027, em relação ao previsto neste ano. No caso da carreira médica, a previsão para autorização de contratações caiu de 1.233 neste ano para 300, em 2027.
Os benefícios fiscais que implicam na renúncia do GDF a receitas de arrecadação de impostos e taxas aumentam 3,42% em relação à renúncia fiscal deste ano. O valor chega a R$ 10,8 bilhões, em 2027.
“Como ocorre no SindMédico, os demais representantes de instituições presentes revelaram preocupação com os reflexos do socorro ao BRB no funcionamento da máquina pública, com as restrições à realização de concursos públicos e concessão de reajustes salariais e a falta de clareza do governo em relação a esses temas”, aponta Cristofer.
Limitação à prestação de serviços públicos
Na apresentação apresentada pela equipe técnica da CEC, foi mostrado que o gasto do GDF com a folha de pagamento este ano chega a 38,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Isso daria margem ao GDF expandir contratações ou conceder reajustes, pois o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5% para os gastos com pessoal em relação à RCL.
No entanto, o GDF tem optado por seguir outro critério para o cálculo da aplicação de recursos públicos. Esse cálculo é estabelecido em função da diferença entre o que o GDF gasta (a despesa corrente) e o que o GDF arrecada (a receita corrente). É o mesmo critério a que se refere o Artigo 167-A da Constituição Federal, o qual é citado como limitador para contratações e reajustes salariais no acordo para o empréstimo do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para socorro ao BRB.
Com uma classificação genérica do gasto como custeio, toda e qualquer despesa feita critério do governo entra em uma vala comum – independente de qualquer compromisso com expansão de serviços, com a valorização do servidor ou mesmo com a continuidade da prestação de serviços população.
Capacidade de pagamento do DF
Um dos aspectos levantados na audiência foi a Capacidade de Pagamento (Capag) do DF, que é medida em função da relação da despesa e da receita correntes.
Pelo acordo firmado entre o DF e a União no Supremo Tribunal Federal (STF) pra liberação do empréstimo ao FGC, o DF só se verá livre das restrições impostas pelo Artigo 167-A da Constituição Federal – limitação à realização de concursos públicos e reajustes salariais incluídos – em caso de quitação da dívida como FGC, caso o empréstimo se concretize, ou caso consiga uma classificação A+ na Capag.
No entanto, desde a criação desse sistema de classificação, em 2017, a classificação do DF nunca esteve acima de C, em uma classificação onde o melhor índice é A+ e o pior é D.
“A necessidade de reformulação do plano de carreira, cargos e salários dos médicos e a necessidade de preenchimento dos postos de trabalho vagos nas unidades públicas de saúde, já existiam antes das crises que o DF enfrenta na área fiscal e com o escândalo do rombo no BRB. São assuntos que aguardamos para abordar em reunião que aguardamos com o governo”, afirma o presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg Fialho.