O SindMédico-DF obteve decisão liminar da Justiça que suspende, para os médicos, o reajuste da contribuição ao plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal, o GDF Saúde. A decisão da juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara de Fazenda Pública, foi dada na noite da quarta-feira, 30.
O Sindicato alegou em seu pedido que o Conselho Administrativo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS) não está completo. Portanto, não poderia analisar os cálculos atuariais e o percentual de reajuste definido pela direção do INAS.
A Lei 3.831/2006, que estabelece a estrutura organizacional do INAS, prevê a participação de sete representantes dos beneficiários do GDF Saúde na composição do Conselho, além de oito representantes do governo.
Em face das alegações, a juíza determinou a suspensão dos efeitos da Portaria no 102/2023, da direção do INAS, até o julgamento final da ação judicial e estabeleceu multa de R$ 10 mil (limitada a R$ 100 mil) se houver descumprimento da determinação judicial. Cabe, no entanto, recurso à decisão.
Veja abaixo a íntegra da decisão judicial.