Arrecadação do GDF sobe, mas orçamento da Saúde cai

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira, 20, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com quase R$ 8 bilhões de aumento em relação ao orçamento do DF em 2025 – de R$ 66 bilhões, este ano, passa para R$ 74 bilhões. A Saúde e a Educação, no entanto, vão continuar com o pires na mão. Só na área da Saúde houve um corte de R$ 1,1 bilhão em relação ao que foi definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o próprio GDF propôs em maio. A arrecadação do GDF sobe, mas o orçamento da Saúde cai.

Na prática, isso significa que o Governo do Distrito Federal atropelou o planejamento orçamentário que ele mesmo havia proposto e que foi aprovado pelos deputados distritais e não vai investir um centavo a mais na saúde da população, apesar de ter recebido mais dos contribuintes. Na verdade, o quinhão da Saúde na distribuição do dinheiro que a população, as empresas e o governo federal entregam ao GDF para administrar, caiu de 13,7 para 13,29 bilhões. “Isso demonstra o descompromisso do governo com o serviço público e com o atendimento das necessidades da população – e a saúde é a maior delas”, aponta o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Dr. Gutemberg Fialho.

A inovação no boicote do governo ao Sistema Único de Saúde (SUS) foi a diminuição do aporte dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que foi previsto em R$ R$ 9.003.754.466,00 na LDO elaborada e apresentada pelo GDF à Câmara Legislativa, em maio, mas se realizou em apenas R$ 7.894.461.399,00. A iniciativa da redução foi do próprio GDF, que diminuiu a participação das pastas da Saúde e da Educação na divisão dos recursos do Fundo Constitucional.

GDF abre mão de arrecadação que poderia ser usada no SUS

Não é só na destinação dos recursos arrecadados que os usuários do serviço público de saúde se veem prejudicados por quem deveria garantir o acesso a consultas, exames, tratamentos, cirurgias e medicamentos. O GDF também abre mão de receber impostos devidos e o valor dessa renúncia fiscal representa uma perda de R$ 1.4 bilhão que poderiam ser usados para diminuir o sofrimento dos pacientes das unidades públicas de saúde do DF, com a contratação de mais médicos e demais profissionais de saúde e aquisição de medicamentos e insumos para uma assistência mais digna.

O valor que o governo abre mão de receber de devedores de impostos disparou de R$ 1.853.284.520, em 2019, para 10.234.886.278, em 2026.

O percentual da arrecadação de impostos que, obrigatoriamente, deve ser aplicado na oferta de assistência à saúde da população está previsto na Constituição Federal e detalhado na Lei Complementar nº 141/2012:

Municípios: 15% de suas receitas de impostos e transferências municipais, (IPTU, ISS e ITBI).

Estados e Distrito Federal: 12% de suas receitas de impostos e transferências (ICMS, IPVA e ITCMD).

O cidadão comum também não foi o beneficiário principal da benevolência do governo em relação a quem deve impostos: 81,23% da renúncia fiscal do GDF projetada para 2026 refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. “O cidadão deixa de ter um sistema de saúde melhor, com mais investimentos, porque o governo prefere beneficiar empresas. A desculpa é que isso faz crescer a economia do DF, mas a concessão do benefício não tem a contrapartida de criação de empregos ou redução de preços para aquele mesmo cidadão a quem o governo deixou de dar assistência de saúde”, explica Dr. Gutemberg.

Comparação da dotação orçamentária da Saúde – 2025 e 2026

Voucher Saúde esvaziaria ainda mais o cofre da saúde

Nesse contexto em que o governo abre mão das fontes que poderiam aumentar o orçamento da saúde e ainda reduz a destinação do que arrecada e do que recebe da União, pouco antes da aprovação da LOA 2026, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.375/2024, que propõe a instituição do Voucher Saúde, para que pacientes que não conseguem atendimento de emergência nas unidades públicas de saúde recebam um voucher para ser atendidos na rede privada.

O projeto, no entanto, não aponta nenhuma fonte de recursos para aumentar o ingresso de recursos no cofre da saúde para bancar o custo do Voucher Saúde. O que o projeto propõe, reduz a arrecadação do governo e o que pode ser destinado à saúde ou obriga a Secretaria de Saúde a abrir mão dos recursos sem promover nenhum avanço para melhorar o atendimento pelo SUS.

 “De um lado, o GDF não investe o que poderia e deveria na prestação de assistência à saúde da população. Se o Voucher Saúde não for vetado, vai diminuir ainda mais os recursos para que o SUS – em vez de aumentar, vai diminuir o acesso do povo à saúde. Por isso, se o governador não vetar, vamos à Justiça para impedir que esse desastre ocorra”, explica Dr. Gutemberg Fialho.