Mais uma fase foi vencida na luta pela conversão de tempo de trabalho em condições insalubres em tempo comum, para fins de aposentadoria e outros ganhos para os médicos, servidores da saúde e de outras categorias que trabalham em condições especiais. O STF publicou na última quarta-feira, 9, o acórdão do julgamento de recurso do Estado de São Paulo, que tentava limitar a aplicação da decisão que definiu o mérito da questão de forma favorável aos médicos e outras categorias de servidores públicos.

Essa é mais uma conquista em uma batalha judicial na qual o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) se empenha desde 2008, quando obteve os Mandados de Injunção 836 e 837, que beneficiam médicos servidores públicos do DF e da União.

Decisão não tem volta na conversão de tempo especial de trabalho

O mérito da ação já está firmado pelo STF: todo médico que tenha exercido atividade insalubre até 12 de novembro de 2019 pode ter o acréscimo de 1.2, para mulher, e 1.4 para o homem, na contagem de tempo de trabalho para aposentadoria. “A decisão é uma das mais importantes para a categoria nos últimos anos”, enfatiza o advogado especialista em Direito Previdenciário José Hailton Lages Diana Jr.

O advogado explica que os efeitos práticos dessa vitória, vão desde a possibilidade de os médicos e demais servidores que trabalham em condições especiais se aposentarem mais cedo, de receberem abono de permanência retroativo, de revisarem aposentadorias concedidas proporcionalmente ou, ainda, de desaverbar tempo utilizado sem necessidade.

Vencida essa fase, é questão de tempo fazer valer os direitos

“Qualquer outro recurso eventualmente interposto poderá ser considerado protelatório pelo STF, só uma forma de atrasar o cumprimento da sentença. Não há mais o que julgar nessa questão, mas temos que seguir os prazos judiciais para fazer valer o direito reconhecido”, explica o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho.

Assim que começarem a fluir os processos de aposentadoria, de pedido de abono permanência e de revisão, é importante acompanhar as informações por meio do site e das redes sociais do SindMédico-DF; se inscrever na lista de transmissão do Whatsapp e seguir as orientações que serão dadas.

O prazo para apresentação de recursos ao Supremo Tribunal Federal se encerra no dia 21 de julho. Não havendo novas protelações, serão tomadas medidas imediatas para dar seguimento aos processos pendentes da decisão final do STF.

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