ARTIGO SEMANAL – CONSELHOS TUTELARES: PORQUE DESPERTAM TANTO INTERESSE?

Conselho Tutelar

Em todo o 1º semestre de 2023, foram registradas 97.341 denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. O número é 24% maior do que em 2022, que teve 78.248 queixas. O levantamento é do Ministério dos Direitos Humanos e revela, sobretudo, a necessidade de proteção à infância e a juventude. O que aumenta, ainda mais, a importância do papel e trabalho dos conselhos tutelares. As eleições para estes Conselhos têm despertado grande interesse. Tanto da população quanto de políticos, já que o pleito deste ano foi marcado pela polarização política e a disseminação de fake news.

O Distrito Federal é a região com mais votos para a eleição dos Conselhos Tutelares do país, que ocorreu no dia 1º de outubro. Com 232 mil votos, o número entra para a história do DF, que ultrapassou São Paulo e Rio de Janeiro, com 202,3 mil e 128,9 mil votantes, respectivamente. Sem dúvida, os dados mostram, em uma eleição sem voto obrigatório, a participação dos brasileiros em decisões importantes. Neste ponto, nada a ser criticado. Contudo, o evidente apadrinhamento de políticos a candidatos e até mesmo o currículo de alguns postulantes ao cargo podem (e devem) ser questionados.

Ou seja, o que foi pensado para ser uma ferramenta de participação da comunidade, virou uma extensão das disputas políticas e ideológicas. Os Conselhos Tutelares têm papel fundamental. Por isso, não podem ser ocupados por pessoas que, em muitos casos, vão desempenhar o trabalho de cabos eleitorais. Quando não têm, elas próprias, objetivos estritamente políticos lá adiante.

Dos 220 conselheiros tutelares eleitos no DF, ao menos 60 não tiveram suas ocupações reveladas. Mas, entre os que tiveram suas profissões divulgadas, há pastores, educadores, assistentes sociais, advogados e mestres de capoeira. Alguns são conselheiros reeleitos. A pergunta que faço é: quantos deles, de fato, têm experiência comprovada, de no mínimo três anos, na área da infância e adolescência? Como é feita essa avaliação? Trabalhou com criança, então, pode estar num Conselho Tutelar? Como é avaliado o conhecimento do ECA?

Diante do que vimos nestas eleições aos Conselhos, me parece que vulgarizaram um dos papeis mais importantes dentro das funções do Estado: o de proteção à criança e ao adolescente. Por isso, essas perguntas são importantes para elevar o debate. Afinal de contas, o cenário do DF é preocupante: 62% dos estupros cometidos aqui são contra vítimas vulneráveis. A maioria tem 14 anos ou menos. É preciso fazer deste pleito um exemplo do que não pode ocorrer mais adiante

Por isso, trago uma solução possível: concurso público. O servidor público, como o próprio nome diz, serve à população. Ao prestar um concurso para o cargo “x”, é preciso ser qualificado e capacitado para ser aprovado. Além disso, no serviço público, o interesse é coletivo. E não está à disposição deste ou daquele político. Ou desta ou daquela ideologia. A possibilidade de manipulação dos votos, como foi aventada, também não existe neste caso.

Ainda no domingo, dia da eleição aos Conselhos, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, informou que o governo “tem a intenção” de aprimorar a eleição unificada de conselheiros tutelares. Talvez, se possa aperfeiçoar o Sistema e corrigir as atuais distorções. Mas sugiro ao ministro que analise seriamente a hipótese de concurso público, levando em consideração todas as peculiaridades do cargo. Afinal de contas, é preciso fazer valer o ECA: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.