A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou, na quarta-feira, 3/9, a segunda audiência pública sobre o Projeto de Lei – PL 2.294/2024 (veja o vídeo), que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O que se propõe é a aplicação da prova como pré-requisito para obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina. O presidente do SindMédico-DF e diretor de Saúde Suplementar da Federação Médica Brasileira (FMB), Dr. Gutemberg Fialho, participou do debate sobre o exame, que tem como objetivo avaliar competências profissionais, éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. A CAS deve realizar mais uma audiência pública antes da votação do projeto.
O Brasil conta hoje com 449 escolas médicas. Desse total, 266 foram abertas a partir de 2013, o que coloca o país atrás apenas da Índia, cuja população é aproximadamente seis vezes maior que a brasileira. A maioria das instituições de ensino é privada, com mensalidades que variam entre R$ 6 mil e R$ 16 mil. Em muitos casos, não é raro encontrar cursos em que profissionais não médicos são contratados para ministrar disciplinas centrais da formação, como a clínica médica.
Nos 250 municípios brasileiros que abrigam escolas médicas, 78% não contam com quantidade adequada de leitos hospitalares e, em 72%, não existe hospital de ensino, apesar de haver curso de Medicina. Esses foram alguns dos dados apresentados na audiência. Assim como no primeiro debate, ocorrido em 27 de agosto, o tema dividiu opiniões.
Formação médica precisa ser supervisionada e protegida
Dr. Gutemberg defendeu a melhoria da formação médica no Brasil, com a adoção de medidas que pelo menos mitiguem a formação de maus médicos e a proliferação precária de escolas médicas. “Não existe o ideal, existe o possível. Não podemos continuar nessa situação que está aí, com abertura indiscriminada de escolas e profissionais mal formados”, afirmou.
Ele também destacou que a realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica pelo Ministério da Educação (MEC) e a realização do Exame de Proficiência pelo Conselho Federal de Medicina não são conflitantes, mas complementares. Destacou que a busca por garantias de boa formação para assistência adequada à saúde da população não pode ser tratada como um “Fla-Flu”. Não é uma disputa, mas um objetivo que deve ser comum a todos.
Rigor na fiscalização dos cursos de Medicina
Dr. Gutemberg cobrou que conste entre as sanções previstas pelo MEC o fechamento de cursos de Medicina de instituições que apresentarem resultados insuficientes no Enamed e que isso seja feito por meio de lei e não de medida infralegal. Segundo o presidente do SindMédico-DF, o rígido controle dos cursos de Medicina tanto protegeria a sociedade do ingresso de profissionais mal formados no mercado de trabalho quanto evitaria a frustração de jovens e famílias que investem seus recursos em um curso de Medicina.
Essa fala provocou reações entre os debatedores parlamentares presentes. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou: “É preciso ser mais explícito e duro com relação a medidas restritivas, para não dar sinal trocado em relação às fábricas que se tornaram as faculdades de Medicina no Brasil, fábricas de ladrões de sonhos, que vendem o que não podem entregar”. Também médico por formação, Carvalho defendeu a adoção de um teto no número de médicos que irão atuar em um mercado controlado por todas as instituições.
O presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, afirmou ser contra a criação do Exame de Proficiência. Transigiu, no entanto, à argumentação do presidente do SindMédico-DF e afirmou que o MEC deve, sim, fechar cursos de Medicina com desempenho insuficiente no Enamed – o que nunca ficou explícito desde o anúncio da criação desse exame, em abril deste ano.
A Ebserh é parceira do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por conduzir o processo de avaliação do Enamed.
O que mais foi dito na audiência pública
“De 2013 a 2023 a gente viu o poder econômico do Brasil prevalecer e serem abertas escolas médicas no país sem nenhum critério, através de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esse projeto [PL 2.294/2024] é uma vitória do movimento médico.”
Senador Hiran Gonçalves, presidente da Frente Parlamentar Mista da Medicina e relator do PL 2294/24
“O Exame de Proficiência representa uma ferramenta de proteção social, mecanismo que assegura qualidade da formação, fortalece a credibilidade da profissão médica e protege a vida da população brasileira. Quando falamos de saúde não podemos aceitar nada menos que a excelência, pois cada lacuna no conhecimento, cada demora no diagnóstico, cada tratamento insuficiente pode custar uma vida.”
Gabriel Sanchez Okida, presidente da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil (Aemed)
“Que funções o médico que não for aprovado nesse exame exercerá? Esse médico tem muita chance de ir para o mercado ilegal, para o exercício ilegal da profissão e, no final das contas, causar ainda maior ausência de proteção à sociedade. Coisa que não acontece com os advogados, que têm inúmeras outras formas de exercer a sua profissão que não com o registro da OAB. O médico não tem uma única forma sequer de exercer sua profissão sem o seu registro no Conselho Regional de Medicina.”
Sandro Schreiber de Oliveira, diretor-presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem)
“Em 2023, o Enare constatou que o total de alunos que se formaram em faculdades com notas um ou dois, ou seja, faculdades em tese ruins, quase chegou a oito mil médicos, e que esses médicos receberam CRM e estão atuando. Eles podem estar nesse momento atendendo seu filho no pronto-socorro? Alguém aqui quer que um médico nota zero bote a mão em você, na pessoa que você mais ama ou no seu avô?”
Francisco Eduardo Cardoso, conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)
“O que é que garante realmente uma boa formação? É uma escola de qualidade. Então, a gente tem que discutir a qualidade da formação. A questão é que os exemplos que vão sendo citados como negativos se acumulam na opinião pública e favorecem a impressão de que nós temos, em grande maioria, maus profissionais trabalhando. Essa não é a realidade que é vista pelos gestores e gestoras.”
Cristina Sette, consultora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
“É uma precarização completa. A empresa coloca o médico como sócio, numa sociedade falsa. Resta dizer que essa sociedade em conta de participação é legitima para investimentos. No entanto, todos os municípios dos estados brasileiros estão aplicando esse mecanismo para intermediação de mão de obra. O médico recebe como falso investidor e está sendo multado pela Receita Federal. Não é simplesmente pejotização. É muito pior do que isso.”
Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federação nacional dos Médicos (Fenam)
“A gente não pode ter conivência nem complacência com algo que esteja em prática de maneira danosa à saúde da população. A gente se preocupa com a garantia da qualidade da educação médica no Brasil. O que deveria ser um projeto nacional estratégico na formação do profissional de excelência, alinhado à necessidade do Sistema Único de Saúde acabou em grande medida capturado por interesses econômicos, em detrimento da qualidade da formação do profissional médico e de outras categorias.”
Jurandi Frutuoso Silva, secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
“As notas 1 e 2 (do Enamed) indicarão medidas drásticas que serão tomadas pelo Ministério da Educação, já a partir do próximo ano. Notas 1 e 2: suspensão do FIES, suspensão do Prouni, entrada em regime de supervisão da IES. A nota 1: proibição imediata de enrada de novos alunos de graduação. Nota 2: diminuição pela metade do número de ingressos e, ao longo de um ano, se aquela instituição não se mobilizar e não apresentar melhoria, cancelamento do registro do curso de Medicina”
Arthur Chioro, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
Com informações da Agência Senado.