Parecer sobre recebimento da GDO pelos médicos da SES/DF

Nos últimos dias, diversas notícias a cerca do direito dos médicos lotados na Secretaria de Saúde do DF em receber valores (novos e retroativos) sobre a Gratificação de Desenvolvimento Organizacional (GDO), paga aos servidores Carreira da Administração Pública do Distrito Federal circularam pelos hospitais e centros de saúde da cidade.

Alguns colegas inclusive foram abordados por advogados interessados nesta causa, onde fora apresentada como argumento para recebimento desta gratificação, a transposição dos profissionais da Carreira de Assistência Pública à Saúde para a Carreira da Administração Pública do Distrito Federal, no qual os médicos estariam contemplados.

Diante do cenário exposto e da responsabilidade do SindMédico-DF em prestar a melhor informação aos seus sindicalizados, a diretoria da entidade se reuniu com a sua Assessoria Jurídica, para discutir a questão e encaminhar um parecer jurídico que melhor responda aos fatos.

Dessa maneira, o SindMédico-DF entende que não existe argumento legal que sustente o requerimento ao pagamento da referida gratificação. Por conta disso, não irá abrir ação coletiva neste sentido.

Informamos, porém, que tal decisão, não impede que o médico possa individualmente constituir advogado para empreender o que se chama no meio de “aventura jurídica”, até porque é princípio assegurado ao indivíduo, o acesso à Justiça. Como instituição nos cabe apenas instruir e apresentar os fatos que embasem a conduta da instituição sindical, diante do episódio.

Mais do que uma “provável” hipótese de ganho financeiro apresentada ao médico por conta dessa gratificação, um aspecto emergiu, dando maior sustentação a decisão do SindMédico-DF em não promover esta ação.

Os médicos do DF lutaram por anos para conquistar uma carreira própria, com Plano de Cargos e Salários específicos (PCCS). Iniciativas aplaudidas por profissionais das demais unidades da federação e até de outras categorias. Pleitear a tal GDO é navegar em sentido contrário, levando os médicos do GDF, para a carreira comum, o chamado “Carreirão”.

Como representante e defensor da classe médica, o sindicato entende que esta é uma forma perigosa de abrir precedente para perdermos algo que conquistamos com muita luta, em troca de um recurso financeiro que se apresenta sem sustentação legal. É se aventurar pelo que não temos e perdermos o que já possuímos.

SindMédico-DF

Parecer da Assessoria Jurídica do SindMédico-DF

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