O Senado Federal concluiu hoje a votação do projeto de Lei que atualiza as regras para enquadramento das empresas no Simples Nacional, o Supersimples, para micro e pequenas empresas. O texto segue para tramitação Câmara dos Deputados e, se aprovado, permitirá a redução das alíquotas de impostos de micro e pequenas empresas de médicos.
Segundo esse novo projeto, a partir de 2018, o teto para participação das empresas aumentaria – sendo de R$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta das empresas de pequeno porte, ao invés dos atuais R$ 3,6 milhões. Já no caso das microempresas, a proposta aprovada por unanimidade pelos senadores é do aumento de R$ 360 mil para R$ 900 mil.
O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6, com o intuito de facilitar a lógica do sistema. Quem fica na faixa de receita bruta de R$ 180 mil, por exemplo, passará a pagar 9% de imposto em vez dos atuais 16,93%.
“Depois de aprovarmos emenda que reduz impostos para médicos, enfermeiros e serviços de laboratórios, fizemos acordo que beneficia todos os profissionais liberais. Com a medida, acabamos com as castas que eram favorecidas pela Lei, e demos melhores e mais justas condições para médicos”, afirmou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), criador da emenda que realinha as alíquotas de tributação dos profissionais da saúde.
Segundo a relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto se pauta no tripé simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. “O atual momento exige essa preocupação com o emprego”, afirmou.
A inclusão de novas categorias de profissionais liberais esbarrava no temor de que isso causasse um rompo na arrecadação. Por isso, Marta acatou emenda proposta pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos.
Lei tornada mais justa
Em agosto de 2014, 142 atividades foram incluídas no Simples Nacional a partir da alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entretanto, nem todos os empreendedores gozam de iguais condições, pois há alíquotas diferentes. Engenheiros, médicos e odontologistas, por exemplo, pagam entre 16,93% e 22,45%, enquanto fisioterapeutas e corretores, por exemplo, têm alíquotas de 6% a 17,42%.
Em 2015, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) adotou a reclassificação, para redução das alíquotas de imposto, como bandeira de luta. Ainda em 2015, foi montado um grupo de trabalho com participação da Federação e da e Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), formado pelo economista Pedro Afonso Gomes, pelo médico Eglif de Negreiros Filho, pelo odontologista José Ferreira Campos Sobrinho, pelo nutricionista Ernane Silveira Rosas e pelo engenheiro Celso Atienza, com vistas à aprovação do projeto o Senado Federal.
Fonte: Fenam/Agência Senado
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado