Nota pública: revogação da Portaria 33

Portaria 33 é revogada

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) revogou, nesta segunda-feira (17), a Portaria 33/2020, que autorizava enfermeiros a prescrever e fazer pedidos de exames em todos os níveis de assistência.

Importante salientar que, desde que publicada, em 28 de janeiro deste ano, a Portaria 33/2020 foi alvo de questionamentos, não só do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), como de outras entidades médicas. E o motivo é simples: o texto fere a Lei 12.842/2013, chamada de Lei do Ato Médico e não resolve os problemas reais da saúde do DF, como falta de médicos, equipamentos, leitos e até materiais básicos, como luvas, por exemplo.

Tanto para o SindMédico-DF quanto para outras instituições representantes da categoria médica, a Portaria 33 invade competências e distribui, de forma equivocada, funções no âmbito na SES-DF. Além disso, a proposta, basicamente, foca em economia de recursos: por meio dela, o governo local pretendia apenas poupar, sem contratar novos médicos e investir, de fato, na área. Porque, sem o SUS, só nos resta a barbárie.

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais da saúde sempre estarão no fronte da batalha. No entanto, mais do que criar Portarias como tentativas paliativas de solução, é preciso que a gestão haja com responsabilidade: nos contratos, nos convênios, nas parcerias, nos repasses, nas compras e nos prazos. O desperdício é, hoje, um dos principais responsáveis pelo caos na saúde pública. E, para evitá-lo, é necessário boa administração.

O SindMédico-DF jamais lutará contra qualquer projeto que vise o acesso da população à saúde de forma gratuita, universal e igualitária. Como sindicato, somos a fonte direta de denúncias sobre o que ocorre dentro de hospitais, UPA’s e Unidades Básicas de Saúde. Sabemos da realidade e ouvimos, diuturnamente, o pedido de socorro dos médicos para que consigam cumprir seu papel dentro dos consultórios e salas de cirurgias.

Também escutamos, aqui, o apelo da população. Nas idas e vindas das visitas e hospitais e unidades de saúde, ouvimos pedidos de ajuda, pedidos de solução para o caos. E temos total consciência de que, apesar do estado de abandono em que se encontra, o SUS ainda é a única solução para essas famílias. E justamente por isso não podemos deixar novos regulamentos e normas se apresentem, de forma irresponsável, como solução para um problema de continuidade administrativa e de seriedade frente à gestão.

Esperamos que a população e demais profissionais da área de saúde tenham a certeza de que lutamos do mesmo lado: o da defesa do SUS. Por isso, o SindMédico-DF seguirá atento e disposto a participar da elaboração de propostas que, de fato, colaborem para a melhoria da assistência à saúde da população.

Não deixaremos que o GDF economize na saúde dos cidadãos.

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