A previdência do servidor público do Distrito Federal volta a ser colocada em risco. A nova ameaça avança, nos bastidores do Governo do Distrito Federal, na forma de uma proposta que pretende incluir a Polícia Civil do DF (PCDF) na Previdência dos Servidores do Distrito Federal.  Na prática, isso significa transferir para o regime próprio do DF, o nosso Iprev, a gestão — e o risco — de aposentadorias e pensões que sempre foram custeadas pela União.

Não se trata de um debate corporativo nem ideológico. Trata-se de uma decisão política tomada em momento sensível: final de governo, elaboração do projeto às pressas, no apagar das luzes do ano legislativo e às vésperas do recesso. Quando mudanças profundas na previdência aparecem dessa forma, é legítimo perguntar a quem interessa a pressa — e quem pode acabar pagando a conta.

O que está em jogo é o futuro da previdência pública do DF. Um tema que exige seriedade, responsabilidade e respeito à Constituição. Do jeito que está, a proposta representa uma ameaça concreta à aposentadoria de todos os servidores do Distrito Federal.

Quando o risco previdenciário vira conta

O Regime Próprio de Previdência Social do DF foi estruturado para um desenho específico: conceder e pagar aposentadorias e pensões por morte dos servidores civis do Distrito Federal. Esse é o escopo do IPREV. Já o projeto que trata da inclusão da PCDF rompe com essa lógica: pretende ampliar as obrigações do regime próprio dos servidores do distrito federal ao prever custeio de proteção à família.

Previdência não comporta improvisos e deve ser planejada com obediência ao equilíbrio financeiro e atuarial. O problema se agrava mais quando se propõe que o IPREV absorva policiais já aposentados e pensionistas, que contribuíram durante toda a vida laboral para a previdência federal, e não para o regime próprio do DF.  Do ponto de vista técnico, isso significa assumir despesas sem ter recebido o valor em dinheiro correspondente.

Risco atuarial que não para na Polícia Civil

Toda alteração previdenciária exige, por força constitucional, avaliação atuarial prévia, completa e transparente. Não se trata de burocracia. É uma proteção ao sistema. Há ainda um aspecto pouco debatido, mas extremamente grave. Com a Emenda Constitucional nº 104, de 2020, abriu-se a possibilidade de reorganização previdenciária das forças de segurança. Isso significa que, uma vez aberta essa porta, um cálculo atuarial sério não pode se limitar à PCDF. Ele precisa considerar o impacto potencial de policiais militares, bombeiros e no futuro próximo as regras especiais de policiais penais e agentes socioeducativos.

Ignorar esse efeito dominó é falsear a realidade atuarial. Regimes próprios não quebram por um erro isolado, mas por decisões sucessivas que empurram riscos para o futuro.

Quando o DF assume o que é da União

A Constituição Federal é clara ao estabelecer que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do DF, inclusive no que se refere ao custeio previdenciário. Essa responsabilidade não pode ser empurrada para o Distrito Federal por meio de lei distrital.

Não é a primeira vez que se tenta resolver problemas complexos com atalhos. O Distrito Federal conhece bem o preço de decisões financeiras mal calculadas. O recente episódio envolvendo o Banco Master mostrou o que acontece quando riscos são assumidos sem transparência, sem garantias e sem respeito às regras do sistema.

Há um elemento ainda mais preocupante nesse processo e que precisa ser explicitado: o próprio IPREV-DF já se manifestou contrariamente à proposta nos termos em que ela vem sendo construída. O posicionamento do IPREV não é político nem corporativo. É técnico. Ainda assim, esse alerta foi ignorado.

Previdência não admite atalhos

Previdência pública não quebra de um dia para o outro. Ela é corroída lentamente por decisões técnicas mal feitas, discursos apressados e promessas sem lastro.Empurrar a Polícia Civil do DF para dentro do IPREV, nos moldes propostos, não é solução. É uma nova ameaça à aposentadoria do servidor do DF. Não bastou o saque feito pelo Governo Rollemberg contra o dinheiro da aposentadoria dos servidores?

Sem estudo atuarial completo, sem segregação de massa, sem custeio específico e sem garantia constitucional e legal da União, essa proposta representa risco previdenciário, risco atuarial e grave violação constitucional.

Defender a previdência pública exige responsabilidade, coragem e compromisso com o futuro. Não há espaço para improvisos que transferem problemas para quem não os criou. Servidor, fique atento!