Em decisão cautelar favorável ao Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), tomada nesta quarta-feira (1°/9), o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Renato Rainha acatou a Representação nº 66/2025-G2P, suspendendo a devolução de médicos da unidade de terapia intensiva neonatal do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), administrado pelo Iges-DF, à Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF).
Com a decisão, nem os cinco neonatologistas nem qualquer outro médico ou outro servidor será devolvido sem prévia comprovação dos termos definidos na Decisão nº 553/2021 do próprio TCDF. A decisão em caráter cautelar tem aplicação imediata, mas o processo ainda terá julgamento de mérito.
O Despacho Singular 387/2025 atendeu ao pleito do SindMédico-DF, que alertava para o risco de precarização da assistência aos recém-nascidos na única UTI neonatal em pleno funcionamento na rede pública de saúde do DF. A representação sustentava que a medida violava a Decisão nº 553/2021 do próprio TCDF.
Em seu voto, o conselheiro Rainha afirmou que “a prerrogativa discricionária dos gestores da SES-DF e do Iges-DF, embora real, encontra limites jurídicos inafastáveis”, destacando a ausência de “motivação específica e adequada” para a devolução dos especialistas.
Determinações do TCDF
- Suspensão imediata de qualquer ato administrativo que resulte na devolução ou transferência dos cinco neonatologistas;
- Comprovação prévia dos termos da Decisão 553/2021 do TCDF em qualquer circunstância de devolução ou transferência de médico ou qualquer outro servidor cedido, do Iges-DF para a SES-DF, salvo o caso de retorno a pedido do próprio profissional.
SindMédico-DF segue atento à situação dos médicos cedidos
O presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg Fialho, comemorou a decisão: “Esta nova decisão confirma a vitória que obtivemos em 2021, com a Decisão 553/2021, e que, até aqui, garantiu a permanência dos médicos cedidos pela SES-DF em serviços de excelência e alta complexidade sob gestão do Iges-DF”.
O Sindicato mantém o acompanhamento permanente da situação, preparado para adotar novas medidas judiciais e administrativas para evitar danos aos profissionais e prejuízos à assistência à população.
Veja aqui o Despacho Singular 387/2025:
Veja a Decisão 522/2021: