O recente episódio envolvendo a cobrança retroativa da alíquota previdenciária referente aos meses de novembro e dezembro, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), expõe, mais uma vez, o verdadeiro padrão de atuação do Governo do Distrito Federal: agir por conveniência, não por convicção; por cálculo político, não por compromisso público.

O governo só não manteve a cobrança indevida porque foi forçado a recuar diante da pressão da sociedade, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) e de alguns parlamentares. Não houve gesto de sensibilidade — houve medo do desgaste. Não foi, infelizmente, a vitória da boa gestão, mas da resistência.

Nos últimos meses, o SindMédico-DF se posicionou firmemente contra a tentativa do GDF de impor aos aposentados e pensionistas uma cobrança absurda, referente aos meses de novembro e dezembro de 2020. O valor variava entre R$ 400 e R$ 4 mil por servidor, podendo chegar a R$ 8 milhões apenas entre os médicos, se corrigido monetariamente.

Essa cobrança nasce de um erro do próprio governo. E, mais grave, de uma tentativa de fazer o servidor pagar pela incompetência administrativa e pela falta de responsabilidade com os fundos públicos.

Em 2020, após a reforma previdenciária federal, o Executivo local tentou, por meio de uma simples circular administrativa, impor novas alíquotas progressivas que variavam de 7,5% a 22%. Uma tentativa atropelada, ilegal e sem debate.

Foi a pressão das entidades — entre elas, o SindMédico-DF — que garantiu a aprovação de uma alíquota linear de 14% e o adiamento da aplicação das novas regras para aposentados e pensionistas para janeiro de 2021.

Mesmo assim, o governo insistiu em descontar valores indevidos em novembro de 2020. A Câmara Legislativa precisou derrubar o veto do próprio governador para restabelecer a legalidade. Os valores foram restituídos. Caso encerrado — ou pelo menos, deveria ter sido.

Cinco anos depois, o mesmo governo ressuscitou o erro, com nova roupagem e o mesmo objetivo: arrecadar à custa de quem dedicou a vida ao serviço público. Alegou “correção de cálculo”. Na prática, era mais uma tentativa de tapar o buraco financeiro deixado por anos de má gestão e de descumprimento da lei.

O Iprev-DF sofre há muito com o desvio de finalidade de seus fundos e com a ausência da contrapartida do próprio GDF, que não aporta o que deve. O resultado é um déficit fabricado em gabinete, usado como justificativa para punir aposentados e pensionistas — exatamente os que menos podem arcar com novos ônus.

Não é má gestão isolada: é um projeto. O mesmo projeto que esvazia a previdência, precariza os serviços públicos e transforma o servidor em bode expiatório da incompetência governamental.

A sanção da Lei Complementar nº 1.045/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que impede de forma definitiva a cobrança retroativa do Iprev, é uma vitória da mobilização coletiva — não da boa vontade do Executivo.

O governo só recuou porque não resistiria ao desgaste público.

Se dependesse exclusivamente do Buriti, aposentados e pensionistas estariam hoje pagando por um erro que não cometeram — e ainda ouvindo discursos de “equilíbrio fiscal”. Trata-se de um governo que perdeu o rumo moral

O GDF vem transformando a máquina pública em ferramenta de conveniência política. Cria problemas, depois se apresenta como quem “resolve”. Age como se os cofres públicos fossem balcão de negócios e os servidores, obstáculos à sua narrativa.

Enquanto tenta se equilibrar sobre números maquiados, o que de fato desaba é o serviço público: faltam profissionais, faltam condições, falta respeito.

E sobra oportunismo. Um Estado que enxerga seus servidores apenas como fonte de arrecadação perdeu o rumo. Um governo que só age quando pressionado perdeu o pudor. E um governante que precisa do cálculo político para fazer o que é certo já perdeu a legitimidade para governar.

O SindMédico-DF continuará vigilante. Essa vitória legislativa é importante, mas não encerra a luta. Seguiremos cobrando respeito, transparência e responsabilidade. Porque cumprir a lei e tratar o servidor com dignidade não é gesto de grandeza — é o mínimo que se espera de quem governa.