Alíquota da contribuição previdenciária aumentou três pontos percentuais, mas regras de acesso – idade e tempo de contribuição – foram mantidas

Por 15 votos a oito, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal e dos pensionistas no dia 30 de junho. A partir de janeiro de 2021, o desconto dos servidores ativos passa de 11% para 14%. O pior do projeto original do Executivo local foi evitado: os critérios de idade e de tempo de contribuição para acesso à aposentadoria foram mantidos.

O Projeto de Lei Complementar 46/20 foi aprovado na forma de substitutivo dos deputados Rodrigo Delmasso (Republicanos), Valdelino Barcelos (Progressistas), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD) e João Hermeto (MDB), com subemendas.

Para aposentados e pensionistas, a faixa salarial até um salário mínimo ficará isenta. Até o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social do INSS, hoje R$ 6.101,06, a alíquota será de 11%. Quem recebe acima disso, também contribuirá com 14%. A alteração nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF ainda estabelece que os beneficiários de aposentadoria ou pensão com doenças incapacitantes terão de contribuir sobre a parcela do provento que superar o dobro do teto do INSS.

“O GDF e a Câmara Legislativa foram mais cruéis com os aposentados do DF do que o Executivo e o Legislativo federal foram com os aposentados da União. Eles pagam contribuição só a partir o que excede o teto do INSS. Conseguimos evitar o disparate da alíquota de 22%, que o governador tentou empurrar por meio de mecanismo infralegal”, aponta o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.

Revisão de opções de aposentadoria

O advogado previdenciarista José Hailton Diana Júnior alerta que a mudança nas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores púbicos do DF terá reflexos no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). “Com o aumento da alíquota, é conveniente aos servidores fazerem nova avaliação do que será mais vantajoso no futuro: antes mesmo dessa mudança, foi aberto novo prazo para migração do atual regime para o de previdência complementar”, aponta.

Em função da situação, o SindMédico-DF decidiu realizar uma teleconferência no dia 15 de junho, com palestra de José Hailton para uma explanação sobre a nova realidade previdenciária. Depois disso, a assessoria jurídica receberá agendamentos dos que quiserem fazer nova avaliação de opções para a aposentadoria: pelo Iprev ou pela DF-Previcom.

Como votaram os deputados distritais