A reforma na previdência dos servidores do DF

Reforma da previdência para servidores públicos do DF

Alíquota da contribuição previdenciária aumentou três pontos percentuais, mas regras de acesso – idade e tempo de contribuição – foram mantidas

Por 15 votos a oito, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal e dos pensionistas no dia 30 de junho. A partir de janeiro de 2021, o desconto dos servidores ativos passa de 11% para 14%. O pior do projeto original do Executivo local foi evitado: os critérios de idade e de tempo de contribuição para acesso à aposentadoria foram mantidos.

O Projeto de Lei Complementar 46/20 foi aprovado na forma de substitutivo dos deputados Rodrigo Delmasso (Republicanos), Valdelino Barcelos (Progressistas), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD) e João Hermeto (MDB), com subemendas.

Para aposentados e pensionistas, a faixa salarial até um salário mínimo ficará isenta. Até o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social do INSS, hoje R$ 6.101,06, a alíquota será de 11%. Quem recebe acima disso, também contribuirá com 14%. A alteração nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF ainda estabelece que os beneficiários de aposentadoria ou pensão com doenças incapacitantes terão de contribuir sobre a parcela do provento que superar o dobro do teto do INSS.

“O GDF e a Câmara Legislativa foram mais cruéis com os aposentados do DF do que o Executivo e o Legislativo federal foram com os aposentados da União. Eles pagam contribuição só a partir o que excede o teto do INSS. Conseguimos evitar o disparate da alíquota de 22%, que o governador tentou empurrar por meio de mecanismo infralegal”, aponta o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.

Revisão de opções de aposentadoria

O advogado previdenciarista José Hailton Diana Júnior alerta que a mudança nas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores púbicos do DF terá reflexos no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). “Com o aumento da alíquota, é conveniente aos servidores fazerem nova avaliação do que será mais vantajoso no futuro: antes mesmo dessa mudança, foi aberto novo prazo para migração do atual regime para o de previdência complementar”, aponta.

Em função da situação, o SindMédico-DF decidiu realizar uma teleconferência no dia 15 de junho, com palestra de José Hailton para uma explanação sobre a nova realidade previdenciária. Depois disso, a assessoria jurídica receberá agendamentos dos que quiserem fazer nova avaliação de opções para a aposentadoria: pelo Iprev ou pela DF-Previcom.

Como votaram os deputados distritais

Contra os servidoresA favor dos servidores
Cláudio Abrantes (PDT)
Daniel Donizet (PSDB)
Fernando Fernandes (Pros)
Rodrigo Delmasso (Republicanos)
Eduardo Pedrosa (PTC)
Hermeto (MDB)
Iolando Almeida (PSC)
Jaqueline Silva (PTB)
José Gomes (PSB)
Júlia Lucy (Novo)
Martins Machado (Republicanos)
Rafael Prudente (MDB)
Robério Negreiros (PSD)
Roosevelt Vilela (PSB)
Valdelino Barcelos (PP)
Arlete Sampaio (PT)
Chico Vigilante (PT)
Fábio Felix (PSOL)
Reginaldo Veras (PDT)
Leandro Grass (Rede)
Jorge Vianna (Podemos)
João Cardoso (Avante)
Reginaldo Sardinha (Avante)
Ausente: Agaciel Maia (PL)

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