Governo cede aos sindicatos, mas afirma não ter capacidade financeira para pagar licenças não gozadas em dinheiro no futuro

O Governo do Distrito Federal (GDF) alega que precisa economizar e que os débitos deixados pelo não pagamento das pecúnias por licenças-prêmio não gozadas pelo governo Rollemberg criou dificuldades no fluxo de caixa e, por isso, não abre mão d e mudanças na legislação. Essa foi a justificativa para apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2019. O governo já contava como certa a aprovação do projeto, mas aceitou voltar atrás em partes do projeto.

O PLC 07/2019 transformava a licença-prêmio em licença-formação e descartava a conversão em pecúnia, como tentaram fazer os governos Arruda e Rollemberg. Após a mobilização dos sindicatos dos servidores públicos, o governo voltou atrás parcialmente. O presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg, e o vice, Carlos Fernando, participaram dessas rodadas de discussão.

Governo volta atrás parcialmente

Na manhã desta terça-feira, em nova rodada, na sala de reuniões da Presidência da Câmara Legislativa, o governo enviou o secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, André Clemente para negociar com os representantes dos sindicatos. Ele aceitou mudar a proposta do governo. Em substitutivo que deve ser enviado à Câmara Legislativa, abriria mão da licença-formação.

A licença-prêmio passaria a se chamar licença-servidor e não ficaria restrita a afastamento para estudos; o direito à conversão em pecúnia seria garantido para as licenças já acumuladas; haveria uma regra de transição para o atual quinquênio de aquisição; e exceções seriam feitas à conversão em três casos: na aposentadoria compulsória, na aposentadoria por invalidez e como indenização aos herdeiros em caso de morte do servidor.

Justificativas e questionamentos

“O que levou o governo a apresentar o projeto foi a questão econômica. O fato de o governo anterior deixar de pagar, levou o atual a fazer essa proposta de modificação da licença-prêmio. Não se trata de retirada de direitos, mas de adequação à realidade. Não adianta ter a garantia legal e não ter a capacidade real de pagamento”, argumentou a secretária adjunta de Gestão Administrativa, Jozélia Praça de Medeiros, que representou o governo na audiência pública realizada após a rodada de negociação ocorrida pela manhã, também na CLDF.

Carlos Fernando, que representou o SindMédico nas duas reuniões criticou a tramitação em regime de urgência pedida pelo governo. “Por que tanta pressa? O projeto tem de ser discutido. E, se a discussão é a viabilidade econômica da manutenção da conversão, os números têm de ser abertos tanto para os distritais quanto para os sindicatos e suas bases”, afirmou. Carlos e vários sindicalistas ressaltaram que o servidor continua sendo penalizado por problemas decorrentes de medidas adotadas pelos governos.

Novos períodos de licença e emendas

A partir da aprovação da proposta, os servidores teriam que usar os 90 dias adquiridos a cada quinquênio nos cinco anos seguintes. A utilização dos períodos dependeria de negociação com as chefias. Mas isso foi questionado pelo vice-presidente do SindMédico e outras lideranças da Saúde, além do distrital Jorge Vianna. “A lei tem que deixar claro que o gestor é obrigado a conceder o afastamento no período previsto. Os servidores, na maioria, acumulam as licenças simplesmente porque não conseguem usar, as chefias não liberam porque falta gente”, apontou à secretária adjunta.

Também se propôs uma regra de transição: o servidor em período de aquisição, seja no final ou no início do quinquênio, ainda poderá optar por usufruir do período de afastamento ou converter em pecúnia. A partir da promulgação (caso o PLC seja aprovado na CLDF), os períodos adquiridos seriam enquadrados como licença-servidor e o pagamento em pecúnia não mais ocorreria.

Ainda é motivo de debates a quitação das dívidas das pecúnias dos servidores aposentados desde 2016. Dentre as 13 emendas apresentadas ao PLC 07/19, há propostas até de antecipação de pagamento ao longo do tempo, para diminuir o desembolso do governo pelo acúmulo de licenças não utilizadas.

“O deputado João Cardoso, por exemplo, propôs que anualmente, na data de aniversário, o servidor receba em dinheiro o valor referente a um mês da licença já acumulada”, relata Carlos Fernando. Essa antecipação seria feita como verba de caráter indenizatório para não entrar no cálculo do teto.

Para os aposentados, Cardoso propôs a quitação imediata até R$ 50 mil e parcelamento em 36 meses, em contraponto à pretensão do governo de pagamento em 48 vezes.

Novo texto deve ser enviado para a Câmara Legislativa ainda nesta quarta-feira. “O secretário prometeu não ‘passar o trator’, mas deixou claro que o governo tem maioria para aprovar o projeto. Vamos, junto com os demais sindicatos, continuar pressionando acompanhando a tramitação”, afirma Carlos Fernando.