Com uma década de atraso — e após inúmeras consultas perdidas, cirurgias adiadas e vidas encurtadas pela espera — o Estatuto dos Direitos do Paciente finalmente chegou à mesa do presidente da República para sanção. E o que acontece na saúde pública do DF se torna, por lei, violação de direitos humanos.
Seu artigo 8º parece tão óbvio que chega a causar revolta: todo paciente tem direito a atendimento de qualidade, no tempo certo, em instalações limpas, por profissionais capacitados. O óbvio que precisa ser dito. O básico que precisa ser lei e ter consequências para que o direito seja respeitado.
Pois agora é. E mais: a violação desse direito deixa de ser apenas “falha administrativa” para se tornar oficialmente uma violação dos direitos humanos, com respaldo na Lei nº 12.986/2014. A punição? Pode chegar à perda do cargo público.
Traduzindo: o que acontece todos os dias nos hospitais, UPAs e postos de saúde do Distrito Federal não é apenas triste, revoltante ou desumano, como venho alertando há tempos — a partir de agora é uma violação de direitos que tem previsão legal de punição. Não estamos falando apenas das dores físicas, do sofrimento causado pelos problemas de saúde, mas da sensação de impotência e de revolta quando somos desrespeitados e tratados de forma indigna.
Há anos o noticiário local tem sido um prontuário interminável do descaso e da desassistência do governo com os usuários do SUS. Unidades de saúde desabando — literalmente. Goteiras em corredores, mofo em paredes, alagamento em salas de espera. Há poucos dias, um cano de esgoto estourou dentro de uma UTI do Hospital de Base. Sim, dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva. Neste final de semana foi um pedaço do forro do Hospital de Taguatinga que veio abaixo.
Falta médico. Falta enfermeiro e demais profissionais de saúde. Falta AAS — o remédio mais simples do mundo. Falta vaga no SAMU, que só consegue atender metade dos chamados. Falta cirurgia: quem precisa de uma operação eletiva espera, em média, mais de 600 dias. O Conselho Nacional de Justiça considera 180 o limite aceitável. Quando o assunto é consulta médica especializada e exames a espera é de até 804 dias, oito vezes mais do que a Justiça considera aceitável. Esses números não estão escondidos em gavetas secretas. Estão no Mapa Social do DF, no site do Ministério Público: acessíveis e incontestáveis.
E diante disso, qual a resposta do governo?
Enquanto a população espera, o GDF corta. A previsão orçamentária para a saúde este ano é R$ 1,2 bilhão menor do que em 2025. Mas, no palanque, o governador e a vice distribuem promessas: hospitais que “um dia” vão sair do papel, UPAs que “em breve” serão inauguradas, e Mounjaro — um medicamento de alto custo — distribuído como se fosse pirulito em festa de Cosme e Damião.
O Ministério Público recomendou a contratação de enfermeiros, técnicos e médicos de família. É urgente, sim. Mas é preciso enxergar além: mais atendimento na ponta significa mais diagnósticos. E mais diagnósticos significam mais encaminhamentos para especialistas, mais exames, mais cirurgias. Ou seja: se não houver médicos especialistas nos níveis seguintes — e hoje já faltam —, vamos ter fila depois de fila, sem resolver o problema do paciente.
A verdade é uma só: para não incorrer no que agora a lei define como violação de direitos humanos, o GDF precisa criar condições reais de trabalho e salários dignos para contratar mais médicos e demais profissionais de saúde em todos os níveis. Em todas as especialidades. Para todos os hospitais, UPAs e UBSs.
Moralmente, isso já deveria ter sido feito há muito tempo. Legalmente, agora se torna uma imposição. Quem governa o Distrito Federal — hoje e no futuro — precisa entender que ou entra para a história como quem garantiu saúde com dignidade ou alguém que violou direitos humanos de seus próprios cidadãos.